Advocacia Bancária em Bauru — Especialista em Fraudes, Golpe Pix e Proteção de Dados

A análise compara a taxa do seu contrato com a taxa média divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade e época. A média é uma referência, não um teto: a revisão depende de a taxa estar muito acima do padrão do mercado, conforme o caso. Havendo essa diferença, a ação revisional pode pedir o recálculo do saldo devedor, a redução do valor das parcelas e a devolução do que foi pago a mais ao longo do contrato. Pelo entendimento atual do STJ, o que foi cobrado indevidamente a partir de 30/03/2021 deve ser devolvido, em regra, em dobro (art. 42 do Código de Defesa do Consumidor), sem precisar provar que o banco agiu de má-fé ou com descuido. O banco só se livra do dobro se provar um engano justificável — e, em revisão de juros, costuma alegar que apenas seguiu o contrato. Para cobranças anteriores a 30/03/2021, o dobro depende de prova de má-fé. Por isso, se a devolução será simples ou em dobro depende de cada caso.

Não. Desde a Lei 15.327/2026, todo benefício do INSS fica bloqueado para empréstimo consignado e só é desbloqueado com autorização do próprio beneficiário, confirmada por biometria e por assinatura eletrônica qualificada (feita com certificado digital) ou autenticação em mais de uma etapa; depois de cada empréstimo, o benefício volta a ficar bloqueado, e é proibido contratar ou desbloquear por procuração ou por telefone. Se aparecer desconto que você não autorizou, conteste no Meu INSS ou pela central 135 e no banco: pela mesma lei, o banco deve devolver o valor integral, com correção, em até 30 dias contados do aviso da irregularidade ou da decisão administrativa que reconhecer o desconto como indevido. Se isso não resolver, a Justiça pode, conforme o caso, mandar suspender os descontos logo no início do processo e condenar à devolução do que foi tirado — em regra em dobro para descontos feitos a partir de 30/03/2021, salvo se o banco provar que houve um engano justificável. A indenização por danos morais depende das circunstâncias do caso: o assunto está em julgamento no STJ (Tema 1.435).

Pode ser. Pela Súmula 479 do STJ, o banco responde mesmo sem culpa por fraudes de terceiros nas operações bancárias; ele só se livra se provar que não houve falha no serviço ou que a culpa foi exclusivamente do cliente. Se o banco falhou em monitorar transações atípicas ou permitiu a abertura de contas fraudulentas ('contas laranjas'), ele pode ser condenado a restituir os valores. Registrar o boletim de ocorrência e contestar pelo MED (em até 80 dias da transação) são passos importantes: o MED pode bloquear o dinheiro que ainda estiver na conta de destino, e os dois servem de prova. Mas não são obrigatórios para ir à Justiça: mesmo sem MED, a ação de reparação continua possível dentro do prazo legal.

Um advogado especialista possui o conhecimento técnico necessário para enfrentar as complexas defesas das instituições financeiras, utilizando normas específicas do Banco Central, do Código de Defesa do Consumidor e da LGPD. Além disso, conhecer a prática dos fóruns da região ajuda a planejar cada etapa. Na Rafik Advocacia, a análise do contrato e a perícia digital servem para mostrar, com documento, onde houve falha — o que pode abrir caminho para pedir, conforme o caso, a devolução do seu dinheiro. E, com o atendimento digital, essa mesma atuação técnica alcança clientes em todo o Estado de São Paulo.